HC 666095 - DECISAO

HC 666095 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GEISON DE OLIVEIRA BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Decisão De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Decisão De Prisão

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Parties

GEISON DE OLIVEIRA BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.