HC 666189 - DECISAO

HC 666189 - DECISAO

Verificada anterior impetração de habeas corpus com o mesmo objeto e mesmo impetrante (HC n. 663.831/SP) contra o mesmo ato (Agravo em Execução n. 0002407-28.2021.8.26.0071) e tendo tal writ sido julgado com ordem denegada, o novo habeas corpus configura reiteração de pedido, não podendo ser conhecido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: EVERTON CESAR DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Coação Ilegal Na Liberdade De Locomoção, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Coação Ilegal Na Liberdade De Locomoção Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

EVERTON CESAR DOS SANTOS RIBEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para livramento condicional
  3. 3 Incidência de reiteração de pedido que impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada anterior impetração de habeas corpus com o mesmo objeto e mesmo impetrante (HC n. 663.831/SP) contra o mesmo ato (Agravo em Execução n. 0002407-28.2021.8.26.0071) e tendo tal writ sido julgado com ordem denegada, o novo habeas corpus configura reiteração de pedido, não podendo ser conhecido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.