HC 639394 - DECISAO

HC 639394 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o pedido versava sobre abrandamento de regime já analisado no HC n. 614.843/SP; a detração não foi objeto do acórdão impugnado e deverá ser arguida em execução. Concedeu-se, de ofício, a alteração da fração aplicável na dosimetria de 3/8 para 1/3, passando a pena total para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa.

Parties
Embargante/paciente: André Vinícius Matias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Não conheço do habeas corpus; Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Habeas Corpus Detração Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração

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Parties

André Vinícius Matias

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de detração pelo tempo de pena já cumprida
  2. 2 Redução da fração de aumento aplicada na dosimetria (3/8 para 1/3)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o pedido versava sobre abrandamento de regime já analisado no HC n. 614.843/SP; a detração não foi objeto do acórdão impugnado e deverá ser arguida em execução. Concedeu-se, de ofício, a alteração da fração aplicável na dosimetria de 3/8 para 1/3, passando a pena total para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Não conheço do habeas corpus; Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não conheço do habeas corpus.