HC 662797 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus foi devidamente fundamentada pelo julgador de origem e não restou demonstrado, em cognição sumária, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula n. 691 do STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do writ e mantém-se a decisão de indeferimento liminar.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Na Impetração Originária
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Na Impetração Originária
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ
- 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 mediante flagrante ilegalidade
- 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus foi devidamente fundamentada pelo julgador de origem e não restou demonstrado, em cognição sumária, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula n. 691 do STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do writ e mantém-se a decisão de indeferimento liminar.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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