HC 665963 - DECISAO

HC 665963 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e ausência de documentação essencial (decreto preventivo e decisões posteriores), sendo inviável o exame das alegações sem prova pré-constituída; por isso, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: EDMILSON CHIAVELLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Regularidade Formal; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Recurso Cabível (recurso Ordinário)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Recurso Cabível (recurso Ordinário)

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Parties

EDMILSON CHIAVELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Regularidade Formal; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Ausência de juntada do decreto de prisão preventiva e decisões posteriores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e ausência de documentação essencial (decreto preventivo e decisões posteriores), sendo inviável o exame das alegações sem prova pré-constituída; por isso, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.