HC 655691 - ACORDAO

HC 655691 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; a alegação de excesso de prazo demanda exame circunstancial e deve ser apreciada no mérito pelo colegiado, especialmente diante da situação de prisão em flagrante por tráfico de drogas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão que indeferiu liminar mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na instrução penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a pedido de liminar em habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; a alegação de excesso de prazo demanda exame circunstancial e deve ser apreciada no mérito pelo colegiado, especialmente diante da situação de prisão em flagrante por tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão que indeferiu liminar mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.