HC 665700 - DECISAO

HC 665700 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o Impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus, não juntando documentos essenciais (como o inteiro teor do acórdão), e sendo requisito do habeas a prova pré-constituída do direito alegado, resta inviável apreciar o mérito.

Parties
Paciente: MARCELO SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Instrução Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Instrução Processual

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Parties

MARCELO SANTOS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação do regime prisional fechado em face do quantum da pena
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais impossibilitando a análise do mérito

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o Impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus, não juntando documentos essenciais (como o inteiro teor do acórdão), e sendo requisito do habeas a prova pré-constituída do direito alegado, resta inviável apreciar o mérito.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.