RHC 144879 - DECISAO

RHC 144879 - DECISAO

A Corte conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada na perigosidade concreta e risco à ordem pública conforme art. 312 do CPP, e não se verificou excesso de prazo na formação da culpa, diante da complexidade do feito, diligências realizadas e efeitos da pandemia sem demonstração de desídia do Judiciário; ademais, não cabe reexame aprofundado de provas na via do habeas corpus e o pedido de prisão domiciliar constituiu reiteração de tese já apreciada nas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente / Paciente: DOUGLAS ALVES MACHADO; Órgão Julgador / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318, III, Do Cpp), Supressão De Instância, Pandemia/covid 19 E Sua Repercussão Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318, Iii, Do Cpp) Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ALVES MACHADO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador / Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada na perigosidade concreta e risco à ordem pública conforme art. 312 do CPP, e não se verificou excesso de prazo na formação da culpa, diante da complexidade do feito, diligências realizadas e efeitos da pandemia sem demonstração de desídia do Judiciário; ademais, não cabe reexame aprofundado de provas na via do habeas corpus e o pedido de prisão domiciliar constituiu reiteração de tese já apreciada nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.