HC 649959 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o acolhimento do pedido de afastamento da infração disciplinar por alegada sanção coletiva exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual deve-se manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial.

Parties: Agravante: Davit Batista dos Santos Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Falta Grave, Sanção Coletiva, Reexame De Provas

Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Sanção Coletiva Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Davit Batista dos Santos Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Reconhecimento de sanção coletiva em procedimento disciplinar
2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta por meio de habeas corpus
3 Inviabilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus.