HC 650003 - ACORDAO

HC 650003 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição pelo crime do art. 35 da Lei 11.343/2006 exige reexame aprofundado da prova, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante/paciente: Wellisom Assis da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wellisom Assis da Silva

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por meio de habeas corpus
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para afastar a tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição pelo crime do art. 35 da Lei 11.343/2006 exige reexame aprofundado da prova, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus