HC 632058 - ACORDAO

HC 632058 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e o agravante não juntou aos autos as peças essenciais (razões de apelação e embargos de declaração), o que, somado ao fato de o Tribunal de origem ter afirmado que a dosimetria não foi objeto do recurso, impede o exame da alegação de ilegalidade do acórdão local.

Parties
Agravante: Roney Messias Aparecido da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por deficiência de instrução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência De Instrução, Ônus Do Impetrante, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Deficiência De Instrução Ônus Do Impetrante Dosimetria Da Pena Agravo Regimental

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Parties

Roney Messias Aparecido da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Competência do habeas corpus para dilação probatória
  2. 2 Obrigação do impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena sem junção das peças essenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e o agravante não juntou aos autos as peças essenciais (razões de apelação e embargos de declaração), o que, somado ao fato de o Tribunal de origem ter afirmado que a dosimetria não foi objeto do recurso, impede o exame da alegação de ilegalidade do acórdão local.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por deficiência de instrução.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 83/85 que não conheceu do habeas corpus por deficiência instrutória.