HC 666371 - DECISAO

HC 666371 - DECISAO

Embora o afastamento da minorante do art. 33, § 4º tenha sido justificado pela elevada natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos, o regime inicial fechado configurou constrangimento ilegal, pois a sentenciada é primária e a pena-base foi fixada no mínimo legal; por isso, impôs-se a alteração do regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: Graciele Carmo dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminar concedida em parte para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena imposta à paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Majorante Do Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Majorante Do Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Graciele Carmo dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Imposição de regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de fixação do regime semiaberto diante de primariedade e pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Embora o afastamento da minorante do art. 33, § 4º tenha sido justificado pela elevada natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos, o regime inicial fechado configurou constrangimento ilegal, pois a sentenciada é primária e a pena-base foi fixada no mínimo legal; por isso, impôs-se a alteração do regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminar concedida em parte para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena imposta à paciente.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena na Ação Penal n.0023499-38.2014.8.26.0320.
  • Comunique-se com urgência.