HC 647038 - DECISAO

HC 647038 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado, não sendo cabível nesta instância substituição pela revisão criminal; ademais, não se identificou flagrante constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base na pena superior a quatro anos, nas circunstâncias do caso concreto e na atuação continuada do paciente no tráfico, e o pedido de revogação da prisão preventiva era inexequível por já estar o paciente cumprindo a pena.

Parties
Paciente: JHONATAN MACHADO COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JHONATAN MACHADO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado, não sendo cabível nesta instância substituição pela revisão criminal; ademais, não se identificou flagrante constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base na pena superior a quatro anos, nas circunstâncias do caso concreto e na atuação continuada do paciente no tráfico, e o pedido de revogação da prisão preventiva era inexequível por já estar o paciente cumprindo a pena.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • Publique-se