HC 665495 - DECISAO

HC 665495 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque as alegações sobre ausência de fundamentação da preventiva e condição de mero usuário não foram apreciadas pelo tribunal a quo (vedação de supressão de instância), e porque não houve comprovação documental das comorbidades nem da incompatibilidade do acompanhamento médico no estabelecimento prisional, de modo que não se demonstraram os requisitos para concessão de prisão domiciliar previstos na Recomendação n.62/CNJ.

Parties
Paciente: VANDERLEY FERNANDES MARTIM; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia Da COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia Da COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Supressão De Instância

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Parties

VANDERLEY FERNANDES MARTIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por comorbidades durante a pandemia e aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque as alegações sobre ausência de fundamentação da preventiva e condição de mero usuário não foram apreciadas pelo tribunal a quo (vedação de supressão de instância), e porque não houve comprovação documental das comorbidades nem da incompatibilidade do acompanhamento médico no estabelecimento prisional, de modo que não se demonstraram os requisitos para concessão de prisão domiciliar previstos na Recomendação n.62/CNJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, nessa extensão, DENEGO-LHE A ORDEM.
  • Publique-se.