HC 656899 - DECISAO

HC 656899 - DECISAO

Verificou-se que o crime imputado (art. 180, caput, CP) tem pena máxima em abstrato de 4 anos e a certidão de antecedentes não demonstra condenação transitada em julgado, caracterizando primariedade; assim, não estando presente hipótese do art. 313, I, do CPP, a conversão da prisão em flagrante em preventiva configurou constrangimento ilegal, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS VINICYUS SALES DE OLIVEIRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Art. 313 Do CPP

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Parties

MARCOS VINICYUS SALES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o crime imputado (art. 180, caput, CP) tem pena máxima em abstrato de 4 anos e a certidão de antecedentes não demonstra condenação transitada em julgado, caracterizando primariedade; assim, não estando presente hipótese do art. 313, I, do CPP, a conversão da prisão em flagrante em preventiva configurou constrangimento ilegal, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, confirmando a liminar anteriormente deferida
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau