HC 666691 - DECISAO
Por não ter sido juntada cópia integral do acórdão que decretou a prisão preventiva, estando a instrução deficiente e inviabilizada a confirmação do constrangimento ilegal, o habeas corpus não pôde ser conhecido.
- Parties
- Paciente: Anderson Vitor Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio, Ocultação De Cadáver, Instrução Deficiente, Ônus Da Impetração
Case Brief
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Parties
Anderson Vitor Alves
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia integral da decisão que decretou a medida constritiva
- 2 Ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com peças necessárias
- 3 Inviabilização da análise do habeas corpus por falta de documentos
Ratio Decidendi
Por não ter sido juntada cópia integral do acórdão que decretou a prisão preventiva, estando a instrução deficiente e inviabilizada a confirmação do constrangimento ilegal, o habeas corpus não pôde ser conhecido.
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Não conheço do presente writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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