HC 667177 - DECISAO
A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; por isso, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se a liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOAQUIM JOSE JOANEZ JACINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
JOAQUIM JOSE JOANEZ JACINTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento imediato pelo STJ
- 3 Fundamentação e requisitos para manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; por isso, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se a liminar do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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