HC 663918 - DECISAO

HC 663918 - DECISAO

Como houve posterior julgamento colegiado do writ pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, formando novo título e removendo o interesse na impetração perante o STJ, e tendo a inicial sido liminarmente indeferida com fundamento na Súmula 691/STF, o agravo regimental foi considerado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: JOHN KENID HENRIQUE GARCIA; Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento Colegiado, Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento Colegiado Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JOHN KENID HENRIQUE GARCIA

Impetrante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao indeferimento liminar de petição inicial
  2. 2 Efeito da superveniência do julgamento colegiado pelo tribunal de origem sobre a impetração no STJ
  3. 3 Prejudicialidade do recurso quando existir novo título formado pelo acórdão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como houve posterior julgamento colegiado do writ pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, formando novo título e removendo o interesse na impetração perante o STJ, e tendo a inicial sido liminarmente indeferida com fundamento na Súmula 691/STF, o agravo regimental foi considerado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.