RHC 147200 - DECISAO

RHC 147200 - DECISAO

Por se tratar de impetração que apenas reiterou pedidos e argumentos já apreciados em habeas corpus anteriores, sem demonstrar alteração fática, configurou-se identidade de pedido/litispendência, razão pela qual não se conhece da impetração e indefere-se liminarmente o recurso, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante/paciente: MARIA ALCIRIS CABRAL JARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração por reiteração/litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

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Parties

MARIA ALCIRIS CABRAL JARA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 litispendência
  2. 2 reiteração de pedido
  3. 3 prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração que apenas reiterou pedidos e argumentos já apreciados em habeas corpus anteriores, sem demonstrar alteração fática, configurou-se identidade de pedido/litispendência, razão pela qual não se conhece da impetração e indefere-se liminarmente o recurso, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração por reiteração/litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.