HC 667660 - DECISAO

HC 667660 - DECISAO

Ante a ausência da cópia do decreto preventivo, peça essencial para análise do pedido de urgência, inviabilizou-se a verificação de constrangimento ilegal e, por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: WILLIAN DOS SANTOS MENDES; Coator: Desembargador relator do HC n. 2107285-86.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar

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Parties

WILLIAN DOS SANTOS MENDES

Impetrante

Desembargador relator do HC n. 2107285-86.2021.8.26.0000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de análise de pedido liminar sem documento essencial (decreto preventivo)

Ratio Decidendi

Ante a ausência da cópia do decreto preventivo, peça essencial para análise do pedido de urgência, inviabilizou-se a verificação de constrangimento ilegal e, por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.