HC 666798 - DECISAO

HC 666798 - DECISAO

Embora a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva apresente fundamentação válida quanto à existência de elementos que indicariam tráfico, a análise fática do caso mostrou que a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias concretas não exigem medida tão gravosa; bastam medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva. Assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas menos gravosas compatíveis com a proporcionalidade e necessidade da tutela cautelar.

Parties
Paciente: DEBORA RODRIGUES DA SILVA; Paciente: CARLOS PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

DEBORA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

CARLOS PEREIRA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida na caracterização do tráfico

Ratio Decidendi

Embora a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva apresente fundamentação válida quanto à existência de elementos que indicariam tráfico, a análise fática do caso mostrou que a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias concretas não exigem medida tão gravosa; bastam medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva. Assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas menos gravosas compatíveis com a proporcionalidade e necessidade da tutela cautelar.

Court Disposition

Liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia cautelar de DEBORA RODRIGUES DA SILVA e CARLOS PEREIRA NETO por medidas cautelares diversas da prisão determinadas no decisório
  • Apresentação a cada 2 meses para verificação da inexistência de riscos ao processo e à sociedade