HC 667417 - DECISAO

HC 667417 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apresentado no AREsp n. 1.382.648/SP, anteriormente julgado por esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MURILO MAICON MINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Lei De Drogas, Sentença E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reiteração De Pedido Lei De Drogas Sentença E Regime Prisional

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Parties

MURILO MAICON MINELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0011568-91.2016.8.26.0506)
  2. 2 Reiteração de pedido já apresentado em AREsp n. 1.382.648/SP
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por preclusão/reiteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apresentado no AREsp n. 1.382.648/SP, anteriormente julgado por esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.