HC 666975 - DECISAO

HC 666975 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida porque a pretensão de prisão domiciliar não foi arguida perante o juízo de origem, configurando óbice de supressão de instância e ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a pandemia por si só não autoriza a concessão automática do benefício sem prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e do risco real causado pelo cárcere.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Ordem não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Covid 19, Condições De Saúde (hiv, Asma)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Recomendação CNJ Nº 62/2020 Covid 19 Condições De Saúde (hiv, Asma)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  2. 2 Supressão de instância pela ausência de pedido perante o juízo de origem
  3. 3 Necessidade de demonstrar impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida porque a pretensão de prisão domiciliar não foi arguida perante o juízo de origem, configurando óbice de supressão de instância e ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a pandemia por si só não autoriza a concessão automática do benefício sem prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e do risco real causado pelo cárcere.

Court Disposition

Ordem não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.