HC 667601 - DECISAO

HC 667601 - DECISAO

O pedido não comporta processamento porque o habeas corpus foi utilizado em substituição ao recurso adequado e a apreciação do pedido de absolvição demandaria reexame de provas, o que é inviável na via estreita; assim, indefere-se liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Gabriel Henrique Mendes; Ato Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Writ Substitutivo De Recurso Especial, Reexame De Provas
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Writ Substitutivo De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

Gabriel Henrique Mendes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de writ/habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Requisito do vínculo preexistente, estável e permanente na configuração da associação para o tráfico
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas na via estreita

Ratio Decidendi

O pedido não comporta processamento porque o habeas corpus foi utilizado em substituição ao recurso adequado e a apreciação do pedido de absolvição demandaria reexame de provas, o que é inviável na via estreita; assim, indefere-se liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.