HC 666275 - DECISAO

HC 666275 - DECISAO

O habeas corpus é incabível no presente momento porque não há ato coator concreto nem ameaça iminente à liberdade de locomoção: sem o oferecimento da denúncia (opinio delicti) não se pode definir a competência judicial, tornando hipotética qualquer restrição à liberdade, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ALDEMIR PESSOA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Conflito De Competência, Inquérito Policial, Atuação Do Ministério Público, Negativa De Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Conflito De Competência Inquérito Policial Atuação Do Ministério Público Negativa De Jurisdição

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Parties

ALDEMIR PESSOA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus preventivo diante de inquérito sem oferecimento de denúncia (opinio delicti)
  2. 2 Caracterização de conflito de competência e negativa de jurisdição entre Varas e membros do Ministério Público
  3. 3 Presença ou não de ato coator/ameaça concreta ao jus ambulandi

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível no presente momento porque não há ato coator concreto nem ameaça iminente à liberdade de locomoção: sem o oferecimento da denúncia (opinio delicti) não se pode definir a competência judicial, tornando hipotética qualquer restrição à liberdade, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.