HC 657204 - DECISAO

HC 657204 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de revisão criminal e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão; decorrente incompetência do STJ para processamento e inadmissibilidade por supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Arma De Fogo, Art. 14 Da Lei Nº 10.826/03
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Nulidade Processual Arma De Fogo +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância e inadmissibilidade quando matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de revisão criminal e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão; decorrente incompetência do STJ para processamento e inadmissibilidade por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.