HC 667656 - DECISAO

HC 667656 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto; o tribunal a quo fundamentou a negativa da progressão na falta do requisito subjetivo em face de faltas disciplinares graves e do histórico de conduta, entendimento congruente com o art.112 da LEP, com a interpretação do art.83 do CP e com a jurisprudência do STJ, além de ser vedado o reexame de fatos e provas por habeas corpus.

Parties
Paciente: Fernando das Merces Mercante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido; recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Lei N.13.964/2019 (lei Anticrime), Reabilitação De Conduta Carcerária
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Lei N.13.964/2019 (lei Anticrime) +1 more

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Parties

Fernando das Merces Mercante

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito subjetivo para progressão de regime diante de faltas graves
  2. 2 Interpretação do art. 83 do Código Penal após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Relevância temporal das faltas graves para concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto; o tribunal a quo fundamentou a negativa da progressão na falta do requisito subjetivo em face de faltas disciplinares graves e do histórico de conduta, entendimento congruente com o art.112 da LEP, com a interpretação do art.83 do CP e com a jurisprudência do STJ, além de ser vedado o reexame de fatos e provas por habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; recurso não provido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Recurso não comporta provimento