HC 664331 - ACORDAO

HC 664331 - ACORDAO

Em caso de jurisprudência pacífica o relator pode decidir monocraticamente sem prévia vista ao Ministério Público Federal; diante da omissão legislativa no art.112 da LEP após a Lei 13.964/2019, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art.112 (40%) ao reincidente não específico, sendo mantida a decisão que retificou o cálculo e concedeu a progressão nos termos indicados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Nulidade Processual, Decisão Monocrática
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática antes da manifestação prévia do Ministério Público Federal
  2. 2 Nulidade processual pela ausência de vista prévia ao Parquet
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após o Pacote Anticrime

Ratio Decidendi

Em caso de jurisprudência pacífica o relator pode decidir monocraticamente sem prévia vista ao Ministério Público Federal; diante da omissão legislativa no art.112 da LEP após a Lei 13.964/2019, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art.112 (40%) ao reincidente não específico, sendo mantida a decisão que retificou o cálculo e concedeu a progressão nos termos indicados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental