HC 647454 - ACORDAO

HC 647454 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque, mesmo analisando o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade das condutas, risco de reiteração, descumprimento de medidas protetivas) que justificam a manutenção da custódia e demonstram a insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: ISRAEL JORGE DA FONSECA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Resistência, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Medidas Protetivas, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lesão Corporal Resistência Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL JORGE DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque, mesmo analisando o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade das condutas, risco de reiteração, descumprimento de medidas protetivas) que justificam a manutenção da custódia e demonstram a insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.