HC 667634 - DECISAO

HC 667634 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível: constitui substitutivo de revisão criminal, o tema não foi objeto de julgamento de mérito no STJ e a condenação já transitou em julgado, havendo preclusão; assim, é incompetente esta Corte para processar o pleito revisional salvo nas hipóteses de seus próprios julgados previstas no art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Paciente: Adriana Maria de Oliveira Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Considerado Manifestamente Inadmissível Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ manifestamente inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Preclusão Competência Do STJ

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Parties

Adriana Maria de Oliveira Furtado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Considerado Manifestamente Inadmissível Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação pessoal da ré
  3. 3 Preclusão em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível: constitui substitutivo de revisão criminal, o tema não foi objeto de julgamento de mérito no STJ e a condenação já transitou em julgado, havendo preclusão; assim, é incompetente esta Corte para processar o pleito revisional salvo nas hipóteses de seus próprios julgados previstas no art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ manifestamente inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Writ declarado manifestamente inadmissível por constituir substitutivo de revisão criminal