HC 661906 - DECISAO

HC 661906 - DECISAO

Houve demonstração suficiente nos autos da materialidade e de indícios de autoria e, diante da controvérsia sobre o animus necandi, a questão deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri; portanto não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a justificar o habeas corpus e não se admitiu a manutenção da desclassificação em grau de recurso extraordinário.

Parties
Paciente: Thiago; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Desclassificação, Animus Necandi, Pronúncia, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Desclassificação Animus Necandi Pronúncia Competência

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Parties

Thiago

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se cabível a desclassificação summária do crime de homicídio tentado para resistência diante da alegada ausência de animus necandi
  2. 2 Se a pronúncia exige exame aprofundado da prova ou basta a demonstração de materialidade e indícios de autoria (art. 413 CPP)
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve demonstração suficiente nos autos da materialidade e de indícios de autoria e, diante da controvérsia sobre o animus necandi, a questão deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri; portanto não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a justificar o habeas corpus e não se admitiu a manutenção da desclassificação em grau de recurso extraordinário.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se