HC 615461 - ACORDAO

HC 615461 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça, em sede de revisão criminal, afastou a continuidade delitiva por ausência dos requisitos objetivos e da unidade de desígnios, e a modificação dessa conclusão exigiria amplo reexame fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus; portanto não há fundamentos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Andson Sales e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Homicídio Qualificado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Revolvimento De Matéria Fático Probatória Homicídio Qualificado

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Parties

Andson Sales e Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Revolvimento de matéria fático-probatória vs. via do habeas corpus
  3. 3 Inadequação do mandamus para reexame amplo de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça, em sede de revisão criminal, afastou a continuidade delitiva por ausência dos requisitos objetivos e da unidade de desígnios, e a modificação dessa conclusão exigiria amplo reexame fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus; portanto não há fundamentos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus