RHC 132017 - DECISAO

RHC 132017 - DECISAO

Verificada a prolação superveniente de sentença condenatória (23/02/2021), aplica-se o enunciado nº 52 do STJ, que torna superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa; ademais, não sendo o tema dos requisitos da prisão preventiva apreciado no acórdão recorrido, o STJ não pode examiná‑lo sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: LEONARDO RODRIGUES SANTANA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Perda De Interesse Jurídico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Perda De Interesse Jurídico

Case Brief

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Parties

LEONARDO RODRIGUES SANTANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP) não foram examinados pelo acórdão recorrido
  3. 3 Perda superveniente do interesse jurídico em razão de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Verificada a prolação superveniente de sentença condenatória (23/02/2021), aplica-se o enunciado nº 52 do STJ, que torna superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa; ademais, não sendo o tema dos requisitos da prisão preventiva apreciado no acórdão recorrido, o STJ não pode examiná‑lo sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.