HC 668165 - DECISAO

HC 668165 - DECISAO

Ao juízo perfunctório não se identificou, de plano, o constrangimento ilegal alegado nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido, determinando-se o envio de informações à autoridade coatora e vista ao Ministério Público Federal para posterior apreciação pelo órgão colegiado.

Parties
Impetrante: JOSE CARLOS JACOB LIKER; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (pedido Liminar Indeferido; Diligências Determinadas)
Outcome
Pedido liminar indeferido; requisitadas informações à autoridade coatora; vista ao Ministério Público Federal para parecer
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

JOSE CARLOS JACOB LIKER

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (pedido Liminar Indeferido; Diligências Determinadas)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base em razão de circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de fumus boni iuris e periculum in mora para tutela de urgência

Ratio Decidendi

Ao juízo perfunctório não se identificou, de plano, o constrangimento ilegal alegado nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido, determinando-se o envio de informações à autoridade coatora e vista ao Ministério Público Federal para posterior apreciação pelo órgão colegiado.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; requisitadas informações à autoridade coatora; vista ao Ministério Público Federal para parecer

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.