HC 609016 - DECISAO

HC 609016 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a revisão criminal encontra-se em fase de julgamento, com relatório e parecer ministerial, e os atos processuais citados (apensamento de feitos, solicitação dos autos originários e declinação de competência) justificam o tempo de tramitação, não havendo ilegalidade por excesso de prazo que autorize a suspensão da condenação ou do mandado de prisão.

Parties
Paciente: ELIAZAR CORDEIRO LEONARDO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Requerente: Miramulim Cordeiro Leonardo; Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Execução De Pena, Prisão, Tutela De Urgência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Excesso De Prazo Execução De Pena Prisão Tutela De Urgência

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Parties

ELIAZAR CORDEIRO LEONARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coatora

Miramulim Cordeiro Leonardo

Requerente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Requerido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão dos efeitos da condenação e do mandado de prisão até julgamento da revisão criminal
  2. 2 Alegação de excesso de prazo no julgamento da revisão criminal
  3. 3 Necessidade de apensamento de feitos e solicitação de autos originários

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a revisão criminal encontra-se em fase de julgamento, com relatório e parecer ministerial, e os atos processuais citados (apensamento de feitos, solicitação dos autos originários e declinação de competência) justificam o tempo de tramitação, não havendo ilegalidade por excesso de prazo que autorize a suspensão da condenação ou do mandado de prisão.

Court Disposition

Denega a ordem.

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem.
  • Publique-se.