HC 668158 - DECISAO

HC 668158 - DECISAO

Por inexistir nexo de causalidade entre o crime praticado (roubo majorado) e a saúde pública decorrente da pandemia, a circunstância agravante do estado de calamidade pública não se aplica na dosimetria; com isso a pena foi redimensionada mantendo‑se a majorante pelo emprego de arma e fixando a reprimenda definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias‑multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Luiz Fernando Binotto Estrada; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a circunstância agravante da dosimetria e redimensionar a pena conforme o dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstância Agravante, Calamidade Pública, Pandemia Do Novo Coronavírus, Roubo Majorado
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstância Agravante Calamidade Pública Pandemia Do Novo Coronavírus Roubo Majorado

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Parties

Luiz Fernando Binotto Estrada

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante por crime praticado em situação de calamidade pública
  2. 2 Nexo de causalidade entre a conduta criminosa e a saúde pública
  3. 3 Vedação à responsabilidade penal objetiva

Ratio Decidendi

Por inexistir nexo de causalidade entre o crime praticado (roubo majorado) e a saúde pública decorrente da pandemia, a circunstância agravante do estado de calamidade pública não se aplica na dosimetria; com isso a pena foi redimensionada mantendo‑se a majorante pelo emprego de arma e fixando a reprimenda definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias‑multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a circunstância agravante da dosimetria e redimensionar a pena conforme o dispositivo.

Orders

  • Afastar a circunstância agravante da dosimetria da pena imposta ao paciente
  • Fixar a pena‑base em 4 anos e 8 meses de reclusão, e 11 dias‑multa