HC 575118 - ACORDAO

HC 575118 - ACORDAO

O pedido de reconsideração, interposto dentro do prazo quinquenal, foi recebido como agravo regimental em respeito ao princípio da fungibilidade; não conheceu-se do agravo porque o impetrante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e o habeas corpus não foi admitido por constituir sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Impetrante: Wellington dos Santos Candeu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental e não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconsideração, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Fungibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconsideração Agravo Regimental Revisão Criminal Súmula 182/stj Fungibilidade

Case Brief

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Parties

Wellington dos Santos Candeu

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração, interposto dentro do prazo quinquenal, foi recebido como agravo regimental em respeito ao princípio da fungibilidade; não conheceu-se do agravo porque o impetrante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e o habeas corpus não foi admitido por constituir sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

Recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental e não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar conhecimento ao agravo regimental.