HC 623316 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível interpor agravo regimental contra acórdão da Sexta Turma; subsidiariamente, no mérito já decidido em decisão anterior, a substituição da pena não foi recomendada em razão da prática de dois crimes e da existência de condenações posteriores do paciente.
- Parties
- Agravante: Bruno da Silva de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Furto Privilegiado, Corrupção De Menor, Recursos Regimentais Incabibilidade
Case Brief
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Parties
Bruno da Silva de Souza
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão da mesma turma
- 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de furto privilegiado
- 3 Efeito de condenações posteriores e prática de mais de um crime na dosimetria e na substituição da pena
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível interpor agravo regimental contra acórdão da Sexta Turma; subsidiariamente, no mérito já decidido em decisão anterior, a substituição da pena não foi recomendada em razão da prática de dois crimes e da existência de condenações posteriores do paciente.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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