HC 666045 - ACORDAO

HC 666045 - ACORDAO

Admite-se o julgamento monocrático e concessão liminar em habeas corpus quando a matéria é pacífica na jurisprudência, de modo a evitar manifesto e grave constrangimento ilegal; quanto ao mérito, a Lei 13.964/2019 (nova redação do art.112 da LEP) estabeleceu percentuais específicos de progressão apenas para reincidentes em crime hediondo ou equiparado, não prevendo regra para condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum, de modo que, por analogia in bonam partem e em favor do réu, aplica-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: CARLOS EDUARDO DO ROSARIO (PRESO); Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (ag Rg No HC 666.045 Sp, 2021/0144612 5) / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Intervenção Do Ministério Público, Aplicação Da Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Intervenção Do Ministério Público Aplicação Da Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CARLOS EDUARDO DO ROSARIO (PRESO)

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (ag Rg No HC 666.045 Sp, 2021/0144612 5) / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de abertura de vista ao Ministério Público em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de decisão liminar monocrática pelo relator em casos de jurisprudência consolidada
  3. 3 Interpretação da Lei 13.964/2019 e do art.112 da LEP quanto aos percentuais para progressão de regime

Ratio Decidendi

Admite-se o julgamento monocrático e concessão liminar em habeas corpus quando a matéria é pacífica na jurisprudência, de modo a evitar manifesto e grave constrangimento ilegal; quanto ao mérito, a Lei 13.964/2019 (nova redação do art.112 da LEP) estabeleceu percentuais específicos de progressão apenas para reincidentes em crime hediondo ou equiparado, não prevendo regra para condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum, de modo que, por analogia in bonam partem e em favor do réu, aplica-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para determinar a retificação do cálculo de penas, considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime.