HC 541872 - ACORDAO

HC 541872 - ACORDAO

A decisão monocrática estava amparada nas disposições regimentais e no Código de Processo Civil e a possibilidade de interposição de agravo regimental preserva a colegialidade; o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Celso Martins Alves Diniz Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (nega provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Prisão Noturna E Mandado De Busca
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Celso Martins Alves Diniz Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possível afronta ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando usado com feições de revisão criminal
  3. 3 Legalidade da prisão sem mandado em período noturno em crime de tráfico (crime permanente)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática estava amparada nas disposições regimentais e no Código de Processo Civil e a possibilidade de interposição de agravo regimental preserva a colegialidade; o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus