HC 654267 - DECISAO

HC 654267 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informação do juízo de primeiro grau, o paciente foi condenado na Ação Penal n. 0056.19.003098-3 e colocado em liberdade mediante alvará de soltura em 30/4/2020, de modo que não subsiste objeto a ser apreciado no presente writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ARTHUR VICENTE NASCIMENTO DASSUNÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RESE n. 1.0056.19.003098-3/001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Alternativas, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Alternativas Perda De Objeto

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Parties

ARTHUR VICENTE NASCIMENTO DASSUNÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RESE n. 1.0056.19.003098-3/001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos da segregação cautelar
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informação do juízo de primeiro grau, o paciente foi condenado na Ação Penal n. 0056.19.003098-3 e colocado em liberdade mediante alvará de soltura em 30/4/2020, de modo que não subsiste objeto a ser apreciado no presente writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.