HC 667134 - DECISAO

HC 667134 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque os autos apresentavam instrução deficiente, inexistindo documentos essenciais (cópia da denúncia e da decisão que a rejeitou), de modo que a defesa não se desincumbiu do ônus de formar adequadamente o habeas corpus, impedindo a análise do mérito.

Parties
Paciente: JULIA GRAZIELE GOMES FARIAS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Por Instrução Deficiente
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Recebimento Da Denúncia, Liminar Indeferida, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Recebimento Da Denúncia Liminar Indeferida Trancamento De Ação Penal

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Parties

JULIA GRAZIELE GOMES FARIAS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais aos autos (cópia da denúncia e da decisão que a rejeitou)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de autos mal instruídos
  3. 3 recebimento da denúncia pelo Tribunal a quo com base em indicativos mínimos de autoria

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque os autos apresentavam instrução deficiente, inexistindo documentos essenciais (cópia da denúncia e da decisão que a rejeitou), de modo que a defesa não se desincumbiu do ônus de formar adequadamente o habeas corpus, impedindo a análise do mérito.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se