HC 665134 - ACORDAO

HC 665134 - ACORDAO

Em caso de jurisprudência consolidada, o relator pode conceder liminarmente a ordem de habeas corpus sem prévia vista ao Ministério Público para sanar manifesto e grave constrangimento ilegal; quanto à progressão de regime, a Lei 13.964/2019 alterou o art.112 da LEP prevendo percentuais específicos apenas para reincidência em crime hediondo ou equiparado, não disciplinando a hipótese de condenado por crime equiparado reincidente em crimes comuns, razão pela qual, diante da lacuna normativa, deve-se aplicar analogia in bonam partem e a regra mais favorável ao réu, fixando-se o requisito de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Parties
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; AGRAVADO: VALDIR APARECIDO DE ARAUJO (PRESO); ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; INTERESSE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Obrigatoriedade De Vista Ao Ministério Público, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Benéfica +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVANTE

VALDIR APARECIDO DE ARAUJO (PRESO)

AGRAVADO

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERESSE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão liminar monocrática sem prévia vista ao Ministério Público em casos de jurisprudência consolidada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Aplicação de percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime a reincidente genérico condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Em caso de jurisprudência consolidada, o relator pode conceder liminarmente a ordem de habeas corpus sem prévia vista ao Ministério Público para sanar manifesto e grave constrangimento ilegal; quanto à progressão de regime, a Lei 13.964/2019 alterou o art.112 da LEP prevendo percentuais específicos apenas para reincidência em crime hediondo ou equiparado, não disciplinando a hipótese de condenado por crime equiparado reincidente em crimes comuns, razão pela qual, diante da lacuna normativa, deve-se aplicar analogia in bonam partem e a regra mais favorável ao réu, fixando-se o requisito de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que determinou a retificação do cálculo de penas para considerar, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena imposta ao paciente