HC 651415 - ACORDAO

HC 651415 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior e porque o habeas corpus mostra instrução deficiente (faltam documentos essenciais como o decreto de prisão preventiva, data da prisão e número da RESE), impedindo a constatação de flagrante ilegalidade; além disso, a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe soltura imediata, e as instâncias ordinárias mantiveram a prisão preventiva por fundamentação volta à preservação da ordem pública.

Parties
Agravante / Paciente: ANDERSON LEONARDO AMARO PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Homicídio Qualificado Tentado, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Homicídio Qualificado Tentado Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON LEONARDO AMARO PEREIRA

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Obrigatoriedade de prova documental pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Instrução deficiente por ausência do decreto de prisão preventiva e data da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior e porque o habeas corpus mostra instrução deficiente (faltam documentos essenciais como o decreto de prisão preventiva, data da prisão e número da RESE), impedindo a constatação de flagrante ilegalidade; além disso, a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe soltura imediata, e as instâncias ordinárias mantiveram a prisão preventiva por fundamentação volta à preservação da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente e ausência de flagrante ilegalidade