HC 645067 - ACORDAO

HC 645067 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF por se tratar de habeas corpus contra decisão do Relator que indeferiu liminar; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, e não havendo argumentos novos no agravo regimental capazes de desconstituir os fundamentos do Relator, manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: JEAN FERREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tentativa De Feminicídio, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tentativa De Feminicídio Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

JEAN FERREIRA DA ROCHA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a Súmula
  3. 3 Suficiência da fundamentação da decisão que decretou prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF por se tratar de habeas corpus contra decisão do Relator que indeferiu liminar; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, e não havendo argumentos novos no agravo regimental capazes de desconstituir os fundamentos do Relator, manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus, aplicando a Súmula n. 691/STF.