HC 566255 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque versa sobre pedidos idênticos aos que já estão sendo apreciados e foram deferidos no HC n. 574.406/SP, configurando reiteração de pedidos; por essa razão a liminar foi cassada.
- Parties
- Paciente: Andre Garcia Marcunas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.0015461-23.2018.8.26.0344); Beneficiário De HC Conexo: Murilo Ferreira Ramiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Cassada
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar cassada.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
Andre Garcia Marcunas
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.0015461-23.2018.8.26.0344)
Autoridade Coatora
Murilo Ferreira Ramiro
Beneficiário De HC Conexo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Cassada
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedidos em habeas corpus
- 2 Aplicação do crime de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
- 3 Dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque versa sobre pedidos idênticos aos que já estão sendo apreciados e foram deferidos no HC n. 574.406/SP, configurando reiteração de pedidos; por essa razão a liminar foi cassada.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar cassada.
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Cassada a liminar deferida às fls. 633/635.
Full Case Text
Judgment text and source record
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