HC 564325 - ACORDAO

HC 564325 - ACORDAO

Havendo identidade fático-processual e fundamentos idênticos nas decisões, sem circunstância pessoal que justifique diferenciação, devem ser estendidos aos corréus Márcio Nogueira Vignoli e Hilario Ananias Queiroz Nogueira os efeitos do acórdão que suprimiu a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, em observância ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 580 do Código de Processo Penal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MARCIO NOGUEIRA VIGNOLI; Agravado: HILARIO ANANIAS QUEIROZ NOGUEIRA; Corréu: RICARDO VIEIRA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar Noturno, Princípio Da Isonomia, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Operação Calvário
Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Noturno Princípio Da Isonomia Art. 580 Do Código De Processo Penal Operação Calvário

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARCIO NOGUEIRA VIGNOLI

Agravado

HILARIO ANANIAS QUEIROZ NOGUEIRA

Agravado

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de acórdão favorável a corréu para outros corréus com identidade fático-processual
  2. 2 Aplicação do princípio da isonomia
  3. 3 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual e fundamentos idênticos nas decisões, sem circunstância pessoal que justifique diferenciação, devem ser estendidos aos corréus Márcio Nogueira Vignoli e Hilario Ananias Queiroz Nogueira os efeitos do acórdão que suprimiu a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, em observância ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 580 do Código de Processo Penal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Estender os efeitos do acórdão de fls. 201-210, integrado pelo julgado de fls. 779-786, aos corréus MARCIO NOGUEIRA VIGNOLI e HILARIO ANANIAS QUEIROZ NOGUEIRA, afastando-se a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados.