HC 647384 - ACORDAO

HC 647384 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada e porque a sentença de pronúncia não incorreu em excesso de linguagem, limitando-se a apontar existência de prova da materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413, §1º, do CPP, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 Limites da fundamentação da pronúncia conforme art. 413, §1º, do CPP
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio e exigência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada e porque a sentença de pronúncia não incorreu em excesso de linguagem, limitando-se a apontar existência de prova da materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413, §1º, do CPP, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.