HC 668712 - DECISAO

HC 668712 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência da peça essencial (cópia da decisão que indeferiu os pedidos de revogação da prisão preventiva ou de concessão da prisão domiciliar), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para aferir o alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: SARA DA SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Custódia Cautelar, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Custódia Cautelar Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SARA DA SILVA MONTEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que indeferiu pedidos de revogação da preventiva ou de concessão da prisão domiciliar
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência da peça essencial (cópia da decisão que indeferiu os pedidos de revogação da prisão preventiva ou de concessão da prisão domiciliar), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para aferir o alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.