HC 552455 - ACORDAO

HC 552455 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o telefone foi encontrado em veículo abandonado (res derelictae), situação que reduz a expectativa de privacidade e afasta, no caso, a ilicitude do acesso à fotografia indicada, além de a condenação não ter se baseado exclusivamente nessa prova e o habeas corpus ser inadequado para reexame de fatos.

Parties
Embargante: DANIEL FARIAS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prova Ilícita, Expectativa De Privacidade, Busca E Apreensão, Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prova Ilícita Expectativa De Privacidade Busca E Apreensão Res Furtiva

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Parties

DANIEL FARIAS MENDES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/ambiguidade
  2. 2 Se a apreensão do celular em veículo abandonado afasta expectativa de privacidade e torna lícito o uso da fotografia ali constante
  3. 3 Se houve utilização de prova ilícita na formação da convicção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o telefone foi encontrado em veículo abandonado (res derelictae), situação que reduz a expectativa de privacidade e afasta, no caso, a ilicitude do acesso à fotografia indicada, além de a condenação não ter se baseado exclusivamente nessa prova e o habeas corpus ser inadequado para reexame de fatos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração (por unanimidade)